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Legislação » Leis Publicado em 31 de Março de 2015 - 14:03
Lei nº 13.112, de 30 de Março de 2015
Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2015 - 16:09
Advogados têm benefícios na Caixa Econômica via convênio com a OAB
A OAB Nacional e a Caixa Econômica Federal firmaram convênio que irá beneficiar a advocacia brasileira
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Legislação » Leis Publicado em 26 de Março de 2015 - 13:40
Lei nº 13.108, de 25 de Março de 2015
Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada.
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Legislação » Leis Publicado em 26 de Março de 2015 - 13:25
Lei nº 13.111, de 25 de Março de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2015 - 10:07
Manifesto pede que exame da OAB não seja extinto
A ação faz parte de um ato nacional em defesa da não extinção do exame que define o bacharel em
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2015 - 09:29
Novo Código de Processo Civil será sancionado nesta segunda-feira
O texto, gestado ao longo de mais de cinco anos, substitui o antigo código e é o primeiro a ser elaborado em uma democracia
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Fevereiro de 2015 - 12:56
Decreto nº 8.414, de 26 de Fevereiro de 2015
Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2015 - 11:07
Novo CPC, com conquistas para a advocacia, vai a sanção presidencial
O código entrará em vigor um ano após a sanção presidencial, que deve ocorrer em até 15 dias úteis
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Legislação » Resoluções Publicado em 30 de Janeiro de 2015 - 09:31
CONTRAN - Resolução nº 516, de 29 de janeiro de 2015
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 140, de 06 de janeiro 2015, que altera o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 157, de 22 de abril de 2004, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 333, de 06 de novembro de 2009, de forma a prorrogar o prazo fixado para a substituição dos extintores de incêndio com carga de pó BC pelos extintores de incêndio com carga de pó ABC
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Legislação » Decretos Publicado em 29 de Janeiro de 2015 - 11:43
Decreto nº 8.393, de 28 de Janeiro de 2015
Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados
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Legislação » Leis Publicado em 28 de Janeiro de 2015 - 13:19
Lei nº 13.101, de 27 de Janeiro de 2015
Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Janeiro de 2015 - 11:36
Lei nº 13.087, de 12 de Janeiro de 2015
Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Janeiro de 2015 - 14:16
Lei nº 13.085, de 8 de Janeiro de 2015
Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Janeiro de 2015 - 13:10
Lei nº 13.060, de 22 de Dezembro de 2014
Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Janeiro de 2015 - 11:00
Lei nº 13.064, de 30 de Dezembro de 2014
Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 15:51
Decreto nº 8.380, de 24 de Dezembro de 2014
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 15:08
Decreto nº 8.381, de 29 de Dezembro de 2014
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
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Legislação » Decretos Publicado em 12 de Dezembro de 2014 - 11:38
Decreto nº 8.372, de 11 de Dezembro de 2014
Altera o Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, para dispor sobre a avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Dezembro de 2014 - 15:21
Lei nº 13.051, de 8 de Dezembro de 2014.
Altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2014 - 11:18
Senado aprova Novo CPC e assegura conquistas para a advocacia
O novo CPC beneficia advogados e também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça
